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    quarta-feira, julho 19, 2017

    Gerência Técnica Regional da Agevisa reúne mais de 60 municípios para capacitação em Guarabira

    Representantes de Vigilâncias Sanitárias de mais de sessenta municípios da região de competência da Gerência Regional I da Agevisa/PB, no Brejo paraibano, participaram de Reunião Técnica para discussão e esclarecimentos sobre Vigilância Sanitária realizada no Auditório da 2ª Gerência Regional de Saúde do Estado, no município de Guarabira/PB.
    “Esse tipo de evento tem por objetivo central preparar os gestores das Visas municipais para a boa atuação dentro do processo de pactuação que distribui competências entre os entes federados, notadamente entre os Estados e os Municípios, e faz parte do programa permanentemente desenvolvido pela Agevisa com a finalidade de fortalecer cada vez mais o Sistema de Vigilância Sanitária na Paraíba, com a consequente ampliação da capacidade de promoção e defesa da saúde das pessoas”, informou a diretora-geral da agência reguladora, Maria Eunice Kehrle dos Guimarães.
    Sob a coordenação da gerente-técnica regional Ana Lúcia Teixeira, os trabalhos tiveram a participação do diretor Administrativo-Financeiro e de Integração Regional da Agevisa, Irlanilson Fabrício, e do gerente-técnico de Integração e Articulação, Herberto Palmeira Júnior, que fizeram uma exposição detalhada do funcionamento do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), coordenado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e integrado pelas Vigilâncias Sanitárias Estaduais e Municipais.
    As informações disponibilizadas pela Agevisa/PB incluíram, além do processo de pactuação das ações de Vigilância Sanitária, questões administrativas; de legislação (principais Leis, Decretos, Portarias e Resoluções); do preenchimento dos Termos Legais por parte dos profissionais da área; das responsabilidades dos gestores, e também do próprio papel das Visas e dos inspetores sanitários.
    Supremacia do interesse público – Feitas as apresentações formais pelo diretor Administrativo, Financeiro e de Integração Regional, Irlanilson Fabrício, e prestados os esclarecimentos procedimentais e jurídicos pelo gerente-técnico de Integração e Articulação, Herberto Palmeira Júnior, a gerente-técnica regional Ana Lúcia Teixeira dos Santos assumiu os trabalhos e ofereceu aos profissionais que atuam no Brejo paraibano informações detalhadas sobre todos os aspectos da Vigilância Sanitária. Ela começou alertando para o fato de que “as Normas Sanitárias não têm o objetivo de acrescentar problemas, mas destinam-se à prevenção, diminuição e eliminação dos riscos à saúde”.
    As ações da Vigilância Sanitária, segundo Ana Teixeira, devem ser executadas na forma que melhor garantam a realização do interesse público a que se destinam. Ou seja, devem ser proporcionais aos fins buscados; devem ser aplicadas com a menor restrição possível aos direitos e interesses particulares do cidadão, mas devem, acima de tudo, consagrar o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular com vistas à proteção da saúde pública.
    Nos termos da Lei Federal nº. 8080, de 19 de setembro de 1990, a Vigilância Sanitária é um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Seu campo de atuação inclui as áreas de alimentos, medicamentos, produtos para a saúde, saneantes, toxicologia, Educação em Saúde, cosméticos, produtos derivados do tabaco, Serviços de Saúde (Hospitais, Maternidade, Terapia Renal Substitutiva, Radiodiagnósticos, Medicina Nuclear, Radioterapia, etc.), laboratórios, Serviços de Sangue e Hemoderivados, avaliação de produtos e fiscalização nos portos, aeroportos e fronteiras.
    Ações descentralizadas – Para aprimorar e ampliar a capacidade de proteção à saúde das pessoas, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) tem na pactuação de suas ações um instrumento importante e prioritário, conforme ressaltou o gerente-técnico de Integração e Articulação Júnior Palmeira. Por meio da pactuação, segundo ele, permite-se a descentralização organizada do sistema e a consequente transferência de responsabilidades de gestão para os municípios, atendendo às determinações constitucionais e legais que embasam o Sistema Único de Saúde (SUS) e que definem atribuições comuns e competências específicas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
    Para a gerente-técnica da Regional I da Agevisa/PB, Ana Teixeira, descentralizar a Vigilância Sanitária é garantir que as ações sejam realizadas em todos os municípios, dando efetividade ao princípio constitucional e cumprimento ao estabelecido na Lei Federal nº 8080/1990 e demais instrumentos legais. “O município é o principal responsável pela saúde de sua população. Portanto, já não lhe cabe mais a escolha de executar ou não as ações de Vigilância Sanitária, mas, sim, de assumir o entendimento de que é o titular do dever constitucional da execução dessas ações em seu território”, enfatizou.
    Ana Teixeira acrescentou que a Vigilância Sanitária Municipal se insere no processo de promoção e proteção da saúde das pessoas por meio de um novo modelo de pactuação de suas ações, e também da definição participativa das diretrizes estratégicas para o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. “Os gestores municipais deverão pactuar as ações de Vigilância Sanitária com os gestores estaduais e estes com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa/MS), conforme as ações planejadas e programadas nos Planos Estaduais e Municipais de Saúde”, explicou.
    Segundo a gerente técnica, nas ações descentralizadas de Vigilância Sanitária cabe à Anvisa coordenar o sistema e promover a regulamentação/legislação sanitária em âmbito nacional. À Agência Estadual de Vigilância Sanitária cabe coordenar o sistema em âmbito estadual, a execução das ações de vigilância sanitária de sua competência e a criação de normas sanitárias complementares. Já às Visas municipais compete coordenar das ações em âmbito local, executar as ações de menor complexidade e legislar de forma complementar dentro de sua área territorial de competência.
    Portal Arara
    Fonte : Secom-PB 
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