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TJ determina posse imediata de 43 defensores públicos na PB

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou a nomeação imediata e posse dos 43 aprovados no concurso público para o cargo de defensor público.

Segundo a decisão tomada pelo juiz convocado Tércio Chaves de Moura, “o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria o dever de nomeação para a própria Administração e um direito titularizado pelo candidato aprovado dentro das vagas.

O relator considerou, ainda, que, conforme documento acostado pelo Ministério Público, o fato de o edital ter disponibilizado, inicialmente, 20 vagas, não retira do Estado o dever de nomear os 43, pois houve mais 23 vagas surgidas, que decorreram de 20 aposentadorias e três falecimentos. Além disso, o resultado definitivo do certame, inclusive com avaliação de títulos, aprovou 63 candidatos.

“Em reforço a esta situação, calha mencionar os inúmeros ofícios expedidos pelos juízes/juízas de Direito, nas mais diversas comarcas, reiterando a deficiência do quadro da Defensoria Pública, sobretudo, com o ajuizamento perante algumas unidades judiciárias de outras ações civis públicas”, complementou o juiz.




Portal Arara

Fonte: Portal Correio
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